O que é a MP 1.343/2026?
A MP do frete rodoviário foi publicada no dia 19 de março em meio ao risco de uma greve nacional dos caminhoneiros por causa da alta do preço do diesel. O respeito ao piso mínimo era uma reivindicação da categoria, que acusava empresas de transporte de burlarem o tabelamento. A publicação da medida provisória acalmou os caminhoneiros, que momentaneamente desistiram da paralisação.
A MP 1.343/2026 prevê multas elevadas de até R$ 10 milhões por operação, a possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro de transportadoras e um mecanismo eletrônico que pode bloquear a emissão do CIOT e do MDF-e quando o frete estiver abaixo do piso mínimo.

O que a indústria quer derrubar?
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação pedindo a suspensão da MP 1.343/2026, que ampliou a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e estabeleceu punições mais severas para empresas que descumprirem a legislação. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.964, proposta pela CNI em 2018, na qual a entidade sustenta a inconstitucionalidade do tabelamento do frete. Como o processo ainda não foi julgado, a CNI requer sua apreciação com urgência. Caminhoes-e-carretas
Em outras palavras: a indústria quer que o STF pare tudo e julgue se a tabela de frete é ou não constitucional.

Qual é o argumento da indústria?
Para a CNI, um dos maiores problemas do tabelamento é a metodologia usada pela ANTT para gerar os valores, que acabam não refletindo os modelos reais das operações logísticas, que são diferentes em cada região do país e também por conta dos produtos transportados com características e valores diversos. A CNI diz que as novas regras estão criando insegurança jurídica, aumento de custos logísticos e risco de paralisação de embarques.
A instituição pede que o STF suspenda imediatamente essas normas e as penalidades associadas, até que a questão seja analisada no mérito ou haja eventual solução consensual.

E o governo, o que fez?
O governo não ficou parado. A garantia de pagamento de frete mínimo a caminhoneiros foi uma decisão do Governo do Brasil, após diálogo com a categoria, em resposta à reivindicação dos motoristas. O TRF3 acatou o agravo interposto pela AGU e restabeleceu a exigibilidade do cumprimento da tabela do piso mínimo de frete, além do poder fiscalizatório e de aplicação de multas por parte da ANTT.
Ou seja: mesmo com a ação no STF, a tabela continua valendo e as multas continuam sendo aplicadas.

Os números mostram a força da fiscalização
A fiscalização eletrônica da tabela de fretes começou em outubro do ano passado, e os dados da ANTT mostram que já foram registradas cerca de 192 mil autuações, gerando aproximadamente R$ 2 bilhões em multas, com projeção superior a R$ 4 bilhões ao longo do ano de 2026.

O que isso significa para o caminhoneiro?
Essa disputa no STF é diretamente sobre o seu bolso. De um lado, a indústria quer flexibilizar ou acabar com o piso mínimo obrigatório, o que poderia abrir caminho para fretes abaixo do custo real de operação. Do outro, o governo e a categoria defendem que sem a tabela o caminhoneiro fica desprotegido e sujeito à exploração.
A CNI vai defender junto ao Poder Legislativo a alteração da norma que fixa o tabelamento obrigatório do frete rodoviário, com o objetivo de tornar o piso mínimo referencial e anistiar as infrações aplicadas a empresas e caminhoneiros pelo descumprimento da tabela.
Se a tabela virar apenas “referencial”, ela deixa de ser obrigatória — e aí quem perde é o motorista.

Como acompanhar esse processo?
O processo corre no STF sob o número ADI 5.964, com o ministro Luiz Fux como relator. Fique de olho nas notícias e acompanhe o andamento pelo site oficial do STF em stf.jus.br.

Conclusão
A luta pela tabela de frete não acabou — ela está apenas mudando de arena. Do asfalto para o STF, a categoria precisa estar atenta e unida. Uma conquista que custou uma greve de 11 dias em 2018 não pode ser perdida numa canetada judicial.

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O que está acontecendo?

Até o final de março de 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já aplicou multas por descumprimento da tabela de frete em valores que chegam a R$ 354 milhões, contabilizando um total de 90 mil autuações — número mais de 30% superior ao total registrado em todo o ano de 2025.

Para ter uma ideia do salto: em 2018, foram apenas R$ 69 mil reais em multas durante o ano inteiro. A diferença é absurda.

Por que as multas dispararam?

A resposta é simples: a fiscalização ficou eletrônica e ninguém mais escapa. De acordo com a ANTT, o aumento está relacionado ao uso mais intensivo da fiscalização eletrônica no setor de transporte de cargas.

Além disso, diante da alta nos preços dos combustíveis, impulsionada pela guerra no Oriente Médio, o governo federal buscou evitar uma nova paralisação de caminhoneiros e anunciou um pacote de medidas que endurece as punições para quem descumprir o piso mínimo do frete.

Como funciona a fiscalização agora?

O sistema mudou de vez. Todas as operações de transporte remunerado agora são fiscalizadas por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), gerado automaticamente para permitir o início das viagens. O próprio sistema verifica se o valor do frete está dentro das regras da ANTT. Se não estiver, o código não é gerado, bloqueando a operação antes mesmo de o caminhão ser carregado.

Ou seja: sem CIOT, sem viagem. Simples assim.

Quem descumprir a obrigatoriedade do CIOT também será penalizado, com multa prevista de R$ 10.500 por operação sem o código.

Quais são as punições?

As sanções são pesadas e progressivas:

Transportadoras autuadas mais de três vezes em um período de seis meses por descumprimento da tabela poderão ter o RNTRC suspenso por um período de 5 a 30 dias.

Em casos de reincidência ou elevado número de infrações, tanto o embarcador quanto o transportador poderão ser proibidos de operar. Há ainda suspensão imediata do registro de empresas que descumprirem a tabela e cassação do registro em caso de reincidência.

E o teto das multas assusta: o descumprimento da tabela pode levar a multas que chegam a R$ 10 milhões, além de suspensão do registro das empresas.

E o caminhoneiro autônomo, como fica?

Aqui tem uma boa notícia para o TAC. As penalidades mais severas, como suspensão e cancelamento do RNTRC, não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC). A ideia é proteger o caminhoneiro e focar a punição em quem contrata fora da lei.

Quando há contratação de um caminhoneiro autônomo, é o embarcador quem deve emitir o CIOT. No caso de transportadora, a própria empresa deve emitir.

Como denunciar quem não paga o piso mínimo?

Se você estiver sendo prejudicado, saiba que pode denunciar pelos seguintes canais:

166 — Central da ANTT Plataforma Fala.BR — Governo Federal CNTA — Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos

Conclusão

A tabela de frete nasceu da luta da categoria em 2018 e hoje está sendo defendida com mais força do que nunca. Na prática, as novas regras trazem um recado claro: quem não pagar o piso mínimo pode ficar fora do mercado. Para o caminhoneiro, isso significa mais segurança para receber o valor justo, menos concorrência desleal e maior controle sobre as operações de frete.

Fique atento, conheça seus direitos e não deixe ninguém te pagar abaixo do que você merece!

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1. CNH Categoria E

A Carteira Nacional de Habilitação categoria E é obrigatória para conduzir caminhões com combinação de veículos acima de 6 toneladas. Fique atento ao prazo de validade e renove com antecedência para evitar surpresas na estrada.

2. RNTRC — Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas

O RNTRC é emitido pela ANTT e é obrigatório para todo caminhoneiro autônomo ou empresa de transporte. Sem ele você não pode transportar cargas legalmente no Brasil. O registro deve ser renovado periodicamente.

3. Tacógrafo

O tacógrafo é obrigatório para caminhões com capacidade acima de 3 toneladas. O equipamento registra a velocidade e os tempos de direção e descanso do motorista. Dirigir sem tacógrafo ou com o equipamento adulterado gera multa gravíssima.

4. Tempo de direção e descanso

A legislação brasileira determina que o motorista profissional pode dirigir no máximo 8 horas por dia com pausas obrigatórias de 30 minutos a cada 4 horas. O desrespeito a essas regras gera multas e é fiscalizado pelo tacógrafo.

5. CIOT — Código Identificador da Operação de Transporte

O CIOT é obrigatório para caminhoneiros autônomos e deve ser emitido antes do início de cada viagem. Ele garante o pagamento correto pelo frete e protege o motorista de calotes.

6. Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

O MDF-e é obrigatório para o transporte de cargas e deve acompanhar toda viagem. Ele é emitido eletronicamente e reúne as informações da carga transportada.

7. Licenciamento e IPVA em dia

O licenciamento anual e o IPVA quitado são obrigações básicas. Circular com o licenciamento vencido gera multa gravíssima e retenção do veículo.

8. Seguro DPVAT e seguro de carga

O DPVAT é obrigatório por lei. Além dele é altamente recomendável ter um seguro de carga para proteger a mercadoria transportada em caso de acidente ou roubo.

Manter toda a documentação em dia evita dores de cabeça na estrada e garante que você trabalhe com tranquilidade e segurança. Em caso de dúvidas consulte sempre um despachante de confiança ou o site oficial da ANTT!

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